AREsp 1760973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não se comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos permitia comprovação posterior apenas para recursos interpostos antes da publicação do entendimento do REsp nº 1.813.684-SP, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade, Submetido a Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade, Submetido a Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente para fins de aferição da tempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e relação com arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não se comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos permitia comprovação posterior apenas para recursos interpostos antes da publicação do entendimento do REsp nº 1.813.684-SP, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.