REsp 1915021 - ACORDAO

REsp 1915021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e a regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação de feriado local não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o recurso foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, de modo que a modulação de efeitos prevista naquele julgamento não se aplica.

Parties
Agravante: EDER FRANCIEL EINLOFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos

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Parties

EDER FRANCIEL EINLOFT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser apresentada extemporaneamente
  2. 2 Se a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP se aplica ao caso
  3. 3 Se ato administrativo (ATO nº 07/2019 do TJRS) autoriza suspensão do prazo e regularização posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis e a regularização posterior da tempestividade por meio de comprovação de feriado local não é admitida nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o recurso foi interposto após a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, de modo que a modulação de efeitos prevista naquele julgamento não se aplica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno