REsp 1934360 - DECISAO

REsp 1934360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado em 09/12/2014 e o recurso foi interposto em 02/02/2015, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; não houve comprovação válida de feriado local ou outra causa que justificasse a intempestividade, e não assiste prerrogativa de intimação pessoal aos procuradores municipais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Prerrogativas Dos Procuradores, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Intimação Prerrogativas Dos Procuradores Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 intimação pessoal de procuradores estaduais, do DF e municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Município foi intimado em 09/12/2014 e o recurso foi interposto em 02/02/2015, ultrapassando o prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973; não houve comprovação válida de feriado local ou outra causa que justificasse a intempestividade, e não assiste prerrogativa de intimação pessoal aos procuradores municipais; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.