REsp 1873958 - DECISAO

REsp 1873958 - DECISAO

Verificado que o MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP foi intimado em 03/12/2019 e interpôs o recurso especial apenas em 20/02/2020, estando a hipótese fora da modulação que admite comprovação posterior (restrita à segunda-feira de carnaval), e considerando que o CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato da interposição, o recurso especial é intempestivo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CELECIO GUNTZEL; Agravado: MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 1.109/1.111 e 1.135/1.136, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial do MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CELECIO GUNTZEL

Agravante

MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para suspender prazo recursal
  3. 3 Alcance da modulação do entendimento da Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Verificado que o MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP foi intimado em 03/12/2019 e interpôs o recurso especial apenas em 20/02/2020, estando a hipótese fora da modulação que admite comprovação posterior (restrita à segunda-feira de carnaval), e considerando que o CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato da interposição, o recurso especial é intempestivo e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

RECONSIDERO as decisões de e-STJ fls. 1.109/1.111 e 1.135/1.136, e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial do MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP.

Orders

  • Reconsidero as decisões de e-STJ fls. 1.109/1.111 e 1.135/1.136
  • Não conheço do recurso especial do MUNICÍPIO DE CASTILHO/SP (com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)