AREsp 1846610 - ACORDAO
Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do recurso, comprovação idônea da ocorrência de feriado local/estadual e, assim, por estar o recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, o agravo regimental é desprovido, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: LUCIANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Comprovação Por Documento Idôneo
Case Brief
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Parties
LUCIANO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos em razão de feriado local/estadual
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada, no ato de interposição do recurso, comprovação idônea da ocorrência de feriado local/estadual e, assim, por estar o recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias, o agravo regimental é desprovido, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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