AREsp 1808455 - ACORDAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados mediante documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que acarreta preclusão consumativa e nega o provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Herculano Cabral Sousa; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Inexistência De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Documento Idôneo, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Intempestividade Feriado Local Inexistência De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Documento Idôneo Preclusão Consumativa

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Parties

José Herculano Cabral Sousa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da tempestividade (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados mediante documento idôneo, sendo vedada a regularização posterior conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que acarreta preclusão consumativa e nega o provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.