AREsp 1854085 - DECISAO

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Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre a intimação eletrônica; portanto, não há vícios passíveis de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIO ISMAEL MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Embargos De Declaração
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTONIO ISMAEL MENDES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 possibilidade de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre a intimação eletrônica; portanto, não há vícios passíveis de correção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se