AREsp 1171390 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo intempestivo (prazo iniciado em 6/8/2020 e protocolo em 12/8/2020).

Parties
Agravante: ADRIANO REIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

ADRIANO REIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo para interposição de agravo regimental em processo penal
  2. 2 Se o novo CPC (Lei 13.105/2015) altera a contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, sendo intempestivo (prazo iniciado em 6/8/2020 e protocolo em 12/8/2020).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.