REsp 1821216 - ACORDAO

REsp 1821216 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso especial é intempestivo e não comporta regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Insurgente (recorrente): Alternativa Comércio de Bijuterias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11
Processo Civil Ação De Cobrança Direito Contratual (contrato De Empreitada) Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Honorários Advocatícios Art. 85, § 11

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Alternativa Comércio de Bijuterias Ltda.

Insurgente (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local que tornaria tempestivo o recurso
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da intempestividade do recurso especial e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a Corte entendeu que a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; na ausência dessa comprovação, o recurso especial é intempestivo e não comporta regularização posterior, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno