REsp 1904249 - ACORDAO

REsp 1904249 - ACORDAO

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido/íntegramente desprovido.

Parties
Agravante: FELIPE MACHADO DE CASTRO; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLOVIS MOREIRA DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FELIPE MACHADO DE CASTRO

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLOVIS MOREIRA DE FREITAS e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de alegada suspensão do expediente forense por feriados locais
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de suspensão do expediente forense para fins de regularização de prazo recursal

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser não conhecido/íntegramente desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.