AREsp 1796206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não é possível majoração de honorários recursais no acórdão que não conhece do agravo interno, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ HAROLDO RUFFEIL FARIAS; Agravante: EDUARDO MARQUES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Honorários Recursais Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ HAROLDO RUFFEIL FARIAS

Agravante

EDUARDO MARQUES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal (não interrupção/suspensão)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, não é possível majoração de honorários recursais no acórdão que não conhece do agravo interno, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Impossibilidade de majoração dos honorários recursais no acórdão que não conhece do agravo interno.