REsp 1904781 - ACORDAO

REsp 1904781 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto em 02/06/2020 após intimação em 14/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos exigido para recurso especial em matéria penal; assim, por aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias)
  2. 2 Contagem do prazo em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 02/06/2020 após intimação em 14/05/2020, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos exigido para recurso especial em matéria penal; assim, por aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e por ausência de comprovação de feriado local no ato, o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental