RMS 66292 - DECISAO

RMS 66292 - DECISAO

o recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque a documentação juntada (relação de feriados às fls. 215/234) não comprovou, por ato normativo ou certidão oficial do tribunal de origem no ato da interposição, a existência de feriado local apto a suspender o prazo, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso

Parties
Recorrente: ELIZABETH NEVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Provas De Feriado
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Provas De Feriado

Case Brief

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Parties

ELIZABETH NEVES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 se a existência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 se documentos sem fé pública podem afastar a intempestividade recursal

Ratio Decidendi

o recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e porque a documentação juntada (relação de feriados às fls. 215/234) não comprovou, por ato normativo ou certidão oficial do tribunal de origem no ato da interposição, a existência de feriado local apto a suspender o prazo, de modo que não se pode afastar a intempestividade do recurso

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.