AREsp 1576033 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 17/05/2018 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2018, após o decurso do prazo de 15 dias úteis. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual feriado local (como Corpus Christi) deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e a data da publicação no DJe prevalece sobre intimação eletrônica para fins de contagem de prazo.

Parties
Agravante: RICARDO AMITAY KUTWAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Cpc/2015

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Parties

RICARDO AMITAY KUTWAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo recursal quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 17/05/2018 e o recurso especial foi interposto em 08/06/2018, após o decurso do prazo de 15 dias úteis. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual feriado local (como Corpus Christi) deveria ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, e a data da publicação no DJe prevalece sobre intimação eletrônica para fins de contagem de prazo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade