REsp 1724054 - DECISAO

REsp 1724054 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque ficou comprovado que o prazo recursal iniciou em 30.06.2015 e se encerrou em 14.07.2015, tendo o recurso sido interposto em 15.07.2015; a suspensão de prazos indicada pela Portaria nº 785/2015 ou eventual erro do sistema PROJUDI, ocorrendo durante o curso do prazo e não no termo inicial ou final, não afasta a intempestividade nem justifica reconhecer justa causa, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ; por isso nega-se provimento.

Parties
Recorrente: EITI KURODA - ESPÓLIO; Recorrido: TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazos, Sistema Eletrônico PROJUDI, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazos Sistema Eletrônico PROJUDI Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EITI KURODA - ESPÓLIO

Recorrente

TJPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos disposta por portaria ou erro do sistema eletrônico durante o curso do prazo recursal afasta a intempestividade quando o prazo já havia se iniciado
  2. 2 Se há justa causa (art.183, §§1º e 2º do CPC/1973) para admitir recurso protocolado após o termo final em razão de erro do sistema PROJUDI
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prorrogação de prazos quando a suspensão coincide com termo inicial ou final

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque ficou comprovado que o prazo recursal iniciou em 30.06.2015 e se encerrou em 14.07.2015, tendo o recurso sido interposto em 15.07.2015; a suspensão de prazos indicada pela Portaria nº 785/2015 ou eventual erro do sistema PROJUDI, ocorrendo durante o curso do prazo e não no termo inicial ou final, não afasta a intempestividade nem justifica reconhecer justa causa, devendo prevalecer a jurisprudência do STJ; por isso nega-se provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Indefiro o pedido de majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.