AREsp 1517086 - ACORDAO

AREsp 1517086 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e art. 219 do CPC/2015; recursos dirigidos à instância de origem observam o calendário do tribunal local e não podem, de regra, utilizar-se de suspensões previstas no STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Momento de comprovação do feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e não foi apresentado, no ato de interposição, documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente ou feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, e art. 219 do CPC/2015; recursos dirigidos à instância de origem observam o calendário do tribunal local e não podem, de regra, utilizar-se de suspensões previstas no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade