AREsp 1752778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil de 2015, e os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo interrompido o prazo para interposição do agravo.

Parties
Agravante: CÉLIO LUSSOLI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

CÉLIO LUSSOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil de 2015, e os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo interrompido o prazo para interposição do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.