AREsp 1718145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pressuposto exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que as alegações sobre suspensão/prorrogação de prazo e doença do procurador não puderam ser apreciadas.

Parties
Agravante: JOSEPH LOUTFI KASSAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Artigo 223, Suspensão De Prazos Por Portaria Conjunta Nº 305/2020 E Portaria Nº 1.555/2019 PRES, Honorários Recursais
Processual Civil Intempestividade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Artigo 223, § 1º, Cpc/2015 Suspensão De Prazos Por Portaria Conjunta Nº 305/2020 E Portaria Nº 1.555/2019 PRES Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSEPH LOUTFI KASSAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 verificação da tempestividade frente à suspensão de prazos e prorrogação por doença do procurador
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, pressuposto exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que as alegações sobre suspensão/prorrogação de prazo e doença do procurador não puderam ser apreciadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.