AREsp 1624552 - ACORDAO

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Não havendo nos autos comprovação idônea de feriado local no ato de interposição do recurso e não sendo aplicável a exceção, restrita à segunda‑feira de carnaval e até a publicação do REsp 1.813.684/SP, manteve‑se a conclusão de intempestividade; além disso o STJ tem competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação idônea de feriado local no ato de interposição do recurso e não sendo aplicável a exceção, restrita à segunda‑feira de carnaval e até a publicação do REsp 1.813.684/SP, manteve‑se a conclusão de intempestividade; além disso o STJ tem competência plena para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno