REsp 1896327 - ACORDAO

REsp 1896327 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao acórdão recorrido, a intempestividade é vício insanável quando não comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento dotado de fé pública; inexistindo prova idônea juntada no momento da interposição e tendo os prazos sido disciplinados pelo CNJ com retomada em 04/05/2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Resoluções CNJ, Modulação De Efeitos, Pandemia COVID 19
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Cpc/2015 Resoluções CNJ Modulação De Efeitos Pandemia COVID 19

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 incidência das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 sobre suspensão e retomada de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao acórdão recorrido, a intempestividade é vício insanável quando não comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento dotado de fé pública; inexistindo prova idônea juntada no momento da interposição e tendo os prazos sido disciplinados pelo CNJ com retomada em 04/05/2020, o recurso especial interposto em 26/05/2020 mostrou-se intempestivo, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno