AREsp 1875945 - DECISAO

AREsp 1875945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC e do art. 798 do CPP (prazos penais contínuos e peremptórios), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição para permitir qualquer regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: HEYTTOR MENDES LEVENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (15 Dias), Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal (15 Dias) Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos Comprovação De Feriado Local

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Parties

HEYTTOR MENDES LEVENTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais (contínuos e peremptórios)
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244 em matéria criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias, nos termos do CPC e do art. 798 do CPP (prazos penais contínuos e peremptórios), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição para permitir qualquer regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.