AREsp 1878361 - DECISAO

AREsp 1878361 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; em razão da natureza penal não há suspensão de prazos no recesso e, inexistindo comprovação de feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SAMMIR ROGERIO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

SAMMIR ROGERIO BASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 incidência do art. 798 do CPP e continuidade dos prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 1.042 do CPC e do art. 798 do CPP; em razão da natureza penal não há suspensão de prazos no recesso e, inexistindo comprovação de feriado local no ato, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.