AREsp 1874534 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos e não há suspensão por recesso, e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EVALDO GHISI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

EVALDO GHISI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazo recursal em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável, considerando que, em matéria penal, os prazos são contínuos e não há suspensão por recesso, e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.