AREsp 1882419 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o recorrente foi intimado em 16/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2020, além de o atestado médico apresentado não comprovar incapacidade total do advogado nem impossibilidade de substabelecer, não configurando justa causa para devolução do prazo, conforme jurisprudência do STJ e dispositivo legais aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADAILTON HENRIQUE DE ALMEIDA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Devolução Do Prazo, Doença Do Advogado, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Devolução Do Prazo Doença Do Advogado Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADAILTON HENRIQUE DE ALMEIDA GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de devolução do prazo por doença do advogado
  3. 3 Prova necessária para caracterizar justa causa (incapacidade total ou impossibilidade de substabelecer)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o recorrente foi intimado em 16/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 17/11/2020, além de o atestado médico apresentado não comprovar incapacidade total do advogado nem impossibilidade de substabelecer, não configurando justa causa para devolução do prazo, conforme jurisprudência do STJ e dispositivo legais aplicáveis; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.