AREsp 1873599 - DECISAO

AREsp 1873599 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimado em 21/09/2020; recurso interposto em 11/02/2021), configurando intempestividade; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SALIM YARED FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SALIM YARED FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo os Enunciados Administrativos do STJ e o CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação do acórdão (intimado em 21/09/2020; recurso interposto em 11/02/2021), configurando intempestividade; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal; assim, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.