REsp 1933982 - DECISAO

REsp 1933982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 09/02/2015 após a intimação em 09/12/2014 e fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo código; não havendo prova oficial de feriado local que justificasse a intempestividade, aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (30 dias) e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de demonstração de feriado local por documento oficial para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 09/02/2015 após a intimação em 09/12/2014 e fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo código; não havendo prova oficial de feriado local que justificasse a intempestividade, aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.