AREsp 1873379 - DECISAO

AREsp 1873379 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação pessoal em 19/05/2020 e agravo interposto em 01/07/2020), cabendo aplicar os dispositivos do CPC indicados e considerando que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; ainda, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, e, por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6.º)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação pessoal em 19/05/2020 e agravo interposto em 01/07/2020), cabendo aplicar os dispositivos do CPC indicados e considerando que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição; ainda, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, e, por isso, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.