AREsp 1879306 - DECISAO

AREsp 1879306 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando manifesta intempestividade, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar o atraso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, configurando manifesta intempestividade, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar o atraso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no regimento interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.