AREsp 1874750 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/12/2020 e o recurso foi interposto em 06/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias aplicável, sendo que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Judiciário E Férias Coletivas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Judiciário E Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos com tramitação perante a justiça criminal
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e férias coletivas sobre os prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/12/2020 e o recurso foi interposto em 06/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias aplicável, sendo que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem durante o recesso, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.