AREsp 1876934 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça