HC 646824 - DECISAO

HC 646824 - DECISAO

O pedido foi conhecido como intempestivo por ter sido protocolado após o término do quinquídio legal; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito, o que inviabiliza o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância. Diante do esgotamento da prestação jurisdicional e da certificação do trânsito em julgado, determinou-se o arquivamento do feito.

Parties
Impetrante: DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Arquivamento
Outcome
arquive-se o feito
Legal Topics
Intempestividade, Supressão De Instância, Arquivamento, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Intempestividade Supressão De Instância Arquivamento Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAMOS GUIMARÃES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do pedido (ultrapassado o quinquídio legal)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem exame de mérito pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 arquivamento após certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido foi conhecido como intempestivo por ter sido protocolado após o término do quinquídio legal; ademais, o Tribunal de origem não examinou o mérito, o que inviabiliza o conhecimento direto pelo STJ por supressão de instância. Diante do esgotamento da prestação jurisdicional e da certificação do trânsito em julgado, determinou-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

arquive-se o feito

Orders

  • Arquive-se o feito.
  • Publique-se.