AREsp 1870739 - DECISAO

AREsp 1870739 - DECISAO

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação processual aplicável (arts. 994 do CPC, arts. 1.003, §5º, e 1.029 ou 1.042 do CPC, c/c art. 798 do CPP), caracterizando manifesta intempestividade; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Processuais Recesso Judiciário Agravo Recurso Especial

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Parties

LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art.220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 Contagem contínua dos prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto na legislação processual aplicável (arts. 994 do CPC, arts. 1.003, §5º, e 1.029 ou 1.042 do CPC, c/c art. 798 do CPP), caracterizando manifesta intempestividade; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.