AREsp 1877035 - DECISAO

AREsp 1877035 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, ficando caracterizada a intempestividade; não havendo comprovação do feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO BITENCOURT DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno (stj) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

GUSTAVO BITENCOURT DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, ficando caracterizada a intempestividade; não havendo comprovação do feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.