AREsp 1876385 - DECISAO

AREsp 1876385 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA ABREU MAGALHÃES MÁXIMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MÁRCIA ABREU MAGALHÃES MÁXIMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão de recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.