AREsp 1866614 - DECISAO

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Não conheço do recurso por manifesta intempestividade (recursos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade de representação/ausência da cadeia completa de procurações não sanada, inexistindo comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TATIANA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TATIANA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial e do agravo e contagem em dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 exigência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade (recursos interpostos fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade de representação/ausência da cadeia completa de procurações não sanada, inexistindo comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.