RvCr 5513 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão atacada foi publicada em 12/11/2020, o recurso foi interposto em 19/11/2020 e o prazo de 5 dias para interposição expirou em 17/11/2020, sendo este prazo aplicável em matéria penal conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ.

Parties: Agravante: LUIZ CESAR ROSA SIMÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)
Outcome: Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade, Revisão Criminal, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Competência

Processual Penal Intempestividade Revisão Criminal Prazo Recursal Agravo Regimental Competência

Case Brief

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Parties

LUIZ CESAR ROSA SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Decidido (não Conhecido Por Intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo regimental
2 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal
3 Admissibilidade da revisão criminal e competência desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.