AREsp 1878661 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP, não havendo suspensão de prazos em razão do recesso judicial em matéria penal.

Parties
Agravante: ISRAEL ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

ISRAEL ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
  3. 3 Não aplicação do art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244 em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP, não havendo suspensão de prazos em razão do recesso judicial em matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.