AREsp 1879422 - DECISAO

AREsp 1879422 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local no ato da interposição; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GISELE ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GISELE ARAÚJO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso manifestamente intempestivo (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação idônea de feriado local no ato da interposição; determina-se majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.