AREsp 1879886 - DECISAO

AREsp 1879886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2018 e interposição em 20/11/2018), e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCIDEL CONSTRUCOES CIVIS DEPIZZOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONCIDEL CONSTRUCOES CIVIS DEPIZZOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impede regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando haja prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/10/2018 e interposição em 20/11/2018), e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, eventual feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.