AREsp 1868527 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque foi interposto intempestivamente (recurso interposto fora do prazo de 15 dias), não houve juntada da cadeia completa de procurações que comprovasse poderes da patrona, e o pedido de reconsideração apresentado não poderia ser convertido em agravo interno para sanar o vício, razão pela qual o vício não foi oportunamente regularizado.
- Parties
- Recorrente: CÉSAR DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno
Case Brief
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Parties
CÉSAR DE ALMEIDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 inviabilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque foi interposto intempestivamente (recurso interposto fora do prazo de 15 dias), não houve juntada da cadeia completa de procurações que comprovasse poderes da patrona, e o pedido de reconsideração apresentado não poderia ser convertido em agravo interno para sanar o vício, razão pela qual o vício não foi oportunamente regularizado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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