REsp 1969706 - DECISAO

REsp 1969706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre eventual intimação eletrônica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 contagem do prazo recursal (art. 1.003, §5º c/c art. 219 do CPC)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre eventual intimação eletrônica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)