AREsp 1869857 - DECISAO

AREsp 1869857 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo aplicável o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP; os documentos juntados pelo recorrente não comprovam erro do sistema eletrônico ou feriado local aptos a afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DE PAULA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais
  3. 3 Impossibilidade de suspensão dos prazos processuais penais durante recesso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, sendo aplicável o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP; os documentos juntados pelo recorrente não comprovam erro do sistema eletrônico ou feriado local aptos a afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se