AREsp 1878070 - DECISAO

AREsp 1878070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), tornando-o manifestamente intempestivo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando houver prévia fixação, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EBATE CONSTRUTORA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicabilidade Do CPC (1973/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicabilidade Do CPC (1973/2015)

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Parties

EBATE CONSTRUTORA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º), tornando-o manifestamente intempestivo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, quando houver prévia fixação, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.