REsp 1936026 - DECISAO

REsp 1936026 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso, tendo também determinado, caso houvesse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regulamentação De Prazos
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Regulamentação De Prazos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por esse motivo, o Tribunal não conheceu do recurso, tendo também determinado, caso houvesse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.