REsp 1638303 - DECISAO

REsp 1638303 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão porque o recurso integrativo interposto pelo Município de Belo Horizonte foi apresentado em 08/10/2019, após o decurso do prazo que teve início em 11/09/2019 e término em 24/09/2019, estando assim intempestivo, o que impede o seu conhecimento; por isso, não se conhece do recurso integrativo municipal.

Parties
Embargante: COMERCIAL L P GUIMARÃES LTDA.; Embargado: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e não conheço do recurso integrativo do Município de Belo Horizonte.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Recurso Especial, Omissão, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Intempestividade Embargos De Declaração Recurso Integrativo Recurso Especial Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

COMERCIAL L P GUIMARÃES LTDA.

Embargante

Município de Belo Horizonte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso integrativo
  2. 2 omissão na decisão anterior
  3. 3 consequência: não conhecimento do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão porque o recurso integrativo interposto pelo Município de Belo Horizonte foi apresentado em 08/10/2019, após o decurso do prazo que teve início em 11/09/2019 e término em 24/09/2019, estando assim intempestivo, o que impede o seu conhecimento; por isso, não se conhece do recurso integrativo municipal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e não conheço do recurso integrativo do Município de Belo Horizonte.

Orders

  • Não conhecer do recurso integrativo municipal
  • Publique-se