AREsp 1880570 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários De Sucumbência, Gratuidade Da Justiça, Prova De Feriado Local

Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Honorários De Sucumbência Gratuidade Da Justiça Prova De Feriado Local

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Parties

SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e o CPC
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.