AREsp 1876338 - DECISAO

AREsp 1876338 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos após o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e, em matéria criminal, aplicam‑se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Parties
Agravante: MARINANGELA FASSARELLA; Agravante: JULIO CESAR ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARINANGELA FASSARELLA

Agravante

JULIO CESAR ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos agravos
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos feitos criminais
  3. 3 continuidade dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, uma vez que foram interpostos após o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e, em matéria criminal, aplicam‑se os prazos contínuos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável o art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se. Intimem-se.