AREsp 1880974 - DECISAO

AREsp 1880974 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se, na matéria penal, a continuidade dos prazos prevista no art. 798 do CPP, sem suspensão por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EWERTON OTTO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

EWERTON OTTO RODRIGUES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos, aplicando-se, na matéria penal, a continuidade dos prazos prevista no art. 798 do CPP, sem suspensão por recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se