AREsp 1877043 - DECISAO

AREsp 1877043 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 16/12/2020 e o agravo foi interposto em 07/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; em matéria processual penal os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: KARINE BARBOSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

KARINE BARBOSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicabilidade do art. 220 do CPC a feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 16/12/2020 e o agravo foi interposto em 07/01/2021, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis; em matéria processual penal os prazos são contínuos e não se suspendem durante o recesso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.