AREsp 1798987 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras do art. 1.003, § 6º, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; inexistindo essa comprovação no momento oportuno, não se admite juntada posterior, devendo reconhecer-se a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a juntada posterior de comprovação de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e alcance da possibilidade de mitigação prevista no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras do art. 1.003, § 6º, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição; inexistindo essa comprovação no momento oportuno, não se admite juntada posterior, devendo reconhecer-se a intempestividade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.